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Cadastro de Assistência Técnica

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA

CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES
Pelo presente instrumento particular, de um lado a LUIZASEG SEGUROS S.A., estabelecida nesta Capital do Estado de São Paulo, na Rua Campos Bicudo, 98 - 4º andar, conj. 151, inscrita no CNPJ nº 07.746.953/0001-42, doravante denominada SEGURADORA e, de outro lado, a Pessoa Jurídica ou Física indicada e qualificada na Ficha Cadastral Luizaseg, doravante denominada ASSISTÊNCIA, por seus representantes legais, têm entre si justo e acordado o presente contrato, mediante as cláusulas e condições estipuladas, de inteiro conhecimento das partes contratantes, que aceitam e se obrigam, por si e por seus sucessores, a qualquer título.

CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO DO CONTRATO
2.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de manutenção e ASSISTÊNCIA técnica em produtos segurados adquiridos pelos clientes da SEGURADORA e que possuam o certificado de seguro com garantia estendida a do fabricante.
2.2. A presente prestação de serviços será executada na empresa da ASSISTÊNCIA, ou quando necessário na residência do cliente, de segunda à sábado, em horário comercial local.

CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA SEGURADORA
Sem prejuízo de outras obrigações e responsabilidades previstas no presente contrato, são obrigações e responsabilidades da SEGURADORA:
3.1. Receber a solicitação de manutenção e ASSISTÊNCIA técnica pelo cliente e fazer a indicação da ASSISTÊNCIA, de acordo com a conveniência do cliente, para que proceda com o conserto do produto segurado.
3.2. Fornecer ao cliente e a ASSISTÊNCIA uma senha de atendimento.
3.3. Autorizar ou não à ASSISTÊNCIA a proceder com o reparo do produto segurado ou informar qual procedimento deverá ser adotado, em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento do orçamento enviado pela ASSISTÊNCIA.
3.4. Promover o pagamento de todas as ordens de serviços que forem autorizadas na forma e no prazo estipulado na Ficha Cadastral Luizaseg.
3.5. Não responder por eventos originados por força maior ou caso fortuito.

CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA ASSISTÊNCIA
Sem prejuízo de outras obrigações e responsabilidades previstas no presente contrato, são obrigações e responsabilidades da ASSISTÊNCIA:
4.1. EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DO CLIENTE
4.1.1. Deverá tratar todos os clientes da SEGURADORA com igualdade, sem qualquer distinção ou privilégio, observando sempre os bons costumes e educação.
4.1.2. Prestar os serviços de forma rápida, eficiente, profissional e ética.
4.2. EM RELAÇÃO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA
4.2.1. Atender prontamente, num prazo máximo de 1 (um) dia qualquer chamado de ASSISTÊNCIA técnica para os produtos segurados pela SEGURADORA, solucionando o problema detectado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responder pelas perdas e danos.
4.2.2. Proceder a uma vistoria no produto do cliente, quando do recebimento para manutenção e/ou ASSISTÊNCIA técnica, apontando seu estado geral, bem como eventuais danos aparentes, tais como arranhões e demais imperfeições.
4.2.3. Efetuar o orçamento no produto do cliente em até 2 (dois) dias, da data da solicitação da manutenção e enviar à SEGURADORA o orçamento para recebimento ou não da autorização de conserto.
4.2.4. A ASSISTÊNCIA somente poderá fazer o reparo no produto do cliente após a autorização expressa da SEGURADORA, que deverá ocorrer num prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento do orçamento.
4.2.4.1. Caso a ASSISTÊNCIA efetue o conserto do produto do cliente sem a autorização da SEGURADORA, ficará responsável integralmente pelo custo do reparo.
4.2.5. Utilizar sempre peças novas e originais e de acordo com as estipulações de cada fabricante.
4.2.6. Enviar à SEGURADORA o montante de ordens de serviços autorizadas para recebimento da prestação do serviço, de acordo com a data estabelecida na Ficha Cadastral Luizaseg.
4.2.7. Fica convencionado que a ASSISTÊNCIA deverá emitir notas fiscais pelos serviços prestados, (não podendo emitir duplicatas ou trocá-las em empresas de factoring, por serviços não prestados ou por serviços diferentes do objeto do presente contrato).
4.2.8. Promover a guarda do bem do cliente em lugar seguro, garantindo sua integridade no momento da devolução.
4.2.9. Manter pessoal qualificado para execução perfeita dos serviços, obedecendo sempre o padrão de qualidade dos fabricantes dos produtos segurados.
4.2.10. Não cobrar valor algum dos clientes pela prestação do serviço de ASSISTÊNCIA técnica garantido pelo contrato de seguro de garantia estendida dos produtos segurados pela SEGURADORA.
4.3. EM RELAÇÃO AOS PRODUTOS SALVADOS
4.3.1. Guardar os produtos segurados que não foram possíveis de conserto e que foram classificados como "salvados" e peças substituídas por um período de 90 dias, a contar da data de sua constatação.
4.4. EM RELAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS AOS CLIENTES
4.4.1. Ressarcir a SEGURADORA de todo e qualquer prejuízo que eventualmente venha a ser cobrado pelo cliente, em razão da má prestação do serviço ou por danos materiais, pessoais ou morais, ocasionados pelos funcionários ou prepostos da ASSISTÊNCIA.
4.5. EM RELAÇÃO À QUALIDADE DOS SERVIÇOS
4.5.1. A ASSISTÊNCIA declara que possui e é detentora de know-how suficiente para cumprir com as estipulações contratuais, garantindo na qualidade de empresa prestadora de serviço da SEGURADORA a execução dos serviços dentro dos padrões técnicos exigidos pelos órgãos competentes e dos fabricantes dos produtos segurados.

CLÁUSULA QUINTA - REMUNERAÇÃO
5.1. Pela prestação do serviço objeto deste contrato, a SEGURADORA pagará a ASSISTÊNCIA os valores vigentes à época, previstos na Tabela de Mão-de-Obra e Mark Up de Peças.
5.2. O vencimento da prestação de serviço será definido na Ficha Cadastral Luizaseg e caso a data do vencimento venha cair num final de semana ou feriado, fica automaticamente prorrogado o vencimento para o 1º (primeiro) dia útil seguinte.
5.3. Havendo inadimplência da SEGURADORA quanto ao pagamento do serviço prestado pela ASSISTÊNCIA, deverá incidir sobre o montante não pago uma multa pecuniária de 2% e juros de mora de 1% ao mês, por atraso.
5.4. O valor pago pela prestação do serviço da ASSISTÊNCIA já está incluído todos os tributos, em especial o ISS, as Contribuições Sociais do PIS e da Seguridade Social.
5.5. A incidência de novos tributos, alteração nas respectivas alíquotas vigentes ou na data base de cálculo, poderá acarretar modificação no valor de remuneração e nesse caso, qualquer mudança deverá ser procedida através de uma nova Tabela de Mão-de-Obra e Mark Up de Peças a ser definida pela SEGURADORA.

CLÁUSULA SEXTA - PRAZO
6.1. O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, iniciando na data da assinatura da Ficha Cadastral Luizaseg, renovando-se automaticamente por iguais e sucessivos períodos.

CLÁUSULA SÉTIMA - RESCISÃO
7.1. O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, sem a imposição de ônus ou multa contratual a nenhuma das partes, mediante denúncia expressa e escrita de uma parte a outra, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos. Nessa hipótese de rescisão e durante o período de aviso prévio as partes deverão agir de boa-fé e cumprir com as suas obrigações contratuais até o término definitivo.
7.2. Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações deste contrato por qualquer das partes, a parte prejudicada deverá notificar a outra parte por escrito, para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, promova a solução do problema apontado. Ultrapassado tal prazo sem solução satisfatória, fica assegurado à parte prejudicada rescindir, independentemente de qualquer formalidade judicial ou extrajudicial, o presente contrato.
7.3. Sem prejuízo do disposto nos itens e cláusulas anteriores, o presente contrato fica imediatamente rescindido, independentemente de qualquer formalidade judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a)Pedido ou decretação de falência; pedido ou deferimento de recuperação judicial; pedido ou homologação de plano de recuperação extrajudicial; ou qualquer outro motivo que torne a outra parte incapaz de cumprir as obrigações assumidas neste contrato;
b) Venda, cessão ou transferência deste contrato por qualquer parte, sem o prévio e expresso consentimento da outra por escrito;
c) Impossibilidade de quaisquer das partes de executar por completo qualquer de suas obrigações, decorrente de lei, regulamento ou regra, já existentes ou que venham a existir, e que sejam direta ou indiretamente aplicáveis a essa parte;
d) Descumprimento de quaisquer cláusulas contratuais.
7.4. Com a rescisão contratual a ASSISTÊNCIA abster-se-á de utilizar todo e qualquer material de propaganda fornecido pela SEGURADORA, comprometendo-se a devolvê-lo, sob pena de responder pelas medidas judiciais.

CLÁUSULA OITAVA - CONFIDENCIALIDADE
8.1. As partes concordam em manter quaisquer informações relacionadas com a presente prestação de serviço ou de natureza comercial, econômica, financeira, estratégica, legal, propriedade intelectual ou industrial, por elas trocadas entre si, por qualquer meio, como confidenciais e sigilosas, ainda que tais dados e informações venham a ser trocadas entre suas controladas ou controladoras, obrigando-se a não fornecê-las e/ou revelá-las a outros terceiros, exceto se devidamente autorizadas pela outra parte. As partes reconhecem que todos os documentos, dados cadastrais dos clientes segurados, relatórios, diagramas, manuais e quaisquer outros dados e informações eletrônicas criadas pelas partes ou fornecidas pela SEGURADORA estarão sujeitas às obrigações de confidencialidade e sigilo, contidas nesta cláusula.
8.2. A ASSISTÊNCIA concorda em manter um compromisso expresso com todos os funcionários que estiverem envolvidos na prestação dos serviços contidos no objeto deste contrato, para garantir o cumprimento da confidencialidade das informações prevista nesta cláusula.
8.2.1. A não observação pela ASSISTÊNCIA da confidencialidade das informações, seja a que título for ou em qualquer situação, sujeitará à ASSISTÊNCIA na responsabilização dos danos causados na esfera cível ou criminal.
8.3. Nenhumas das partes terão qualquer obrigação de confidencialidade ou sigilo em relação a qualquer informação relativa a elas, que:
a)Seja do conhecimento público em geral;
b)Seja atualmente ou venha a ser conhecida por terceiros, através de meio que não constitua violação ao presente contrato;
c)Já era conhecida pela parte receptora, antes de ser revelada, através de meio que não constitua violação ao presente contrato;
d)Deva ser revelada em decorrência de dispositivo legal ou ordem judicial ou de qualquer autoridade governamental.
8.4. Nos casos de término ou rescisão do presente contrato, as partes deverão devolver e/ou destruir, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento de solicitação escrita neste sentido, as informações fornecidas e/ou reveladas em decorrência do mesmo e durante a sua vigência, juntamente com todas as suas cópias.
8.5. As obrigações de confidencialidade e sigilo, contidas nesta cláusula sobreviverão ao término ou rescisão do presente contrato, por qualquer motivo.

CLÁUSULA NONA - RELAÇÕES EMPREGATÍCIAS
9.1. O presente contrato não gera qualquer vínculo de natureza trabalhista entre cada uma das partes e os empregados da outra parte, na execução dos serviços contratados, respondendo cada uma das partes pelos seus respectivos encargos trabalhistas, obrigações fiscais, para-fiscais, previdenciárias, sociais securitárias e demais encargos, assumindo, em conseqüência, a condição de única empregadora em virtude de leis.
9.2. A ASSISTÊNCIA assume a obrigação de suportar espontânea e integralmente todos os custos e despesas relativas às rescisões trabalhistas dos profissionais alocados, bem como processos administrativos e judiciais de qualquer natureza, principalmente reclamações trabalhistas, custas, honorários advocatícios ou condenações, que sejam eventualmente instaurados ou ajuizados contra a SEGURADORA por prepostos ou funcionários da ASSISTÊNCIA.
9.3. Fica expressamente ajustado o direito de regresso da SEGURADORA contra a ASSISTÊNCIA, na hipótese de a SEGURADORA incorrer em qualquer indenização ou despesa, seja a qualquer título, por ter a ASSISTÊNCIA descumprido a obrigação convencionada nos itens 9.1 e 9.2 anteriores, ficando obrigada a ASSISTÊNCIA a reembolsar a SEGURADORA dos valores comprovadamente despendidos, mediante correção monetariamente pelo IGPM/FGV no período compreendido entre a data do desembolso e a do efetivo pagamento.
9.3.1. A SEGURADORA poderá reter o pagamento de quaisquer quantias devidas à ASSISTÊNCIA, em função de custas, honorários, indenizações ou despesas incorridas por demandas judiciais ou ainda por rescisões trabalhistas, originadas por funcionários ou prepostos da ASSISTÊNCIA e realizar a compensação das mesmas com os valores devidos pelos serviços prestados em razão do presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - AUDITORIA
10.1 Durante o prazo deste contrato e mesmo após o seu término ou rescisão, por qualquer motivo, a SEGURADORA terá o direito de auditar a ASSISTÊNCIA para verificação dos produtos segurados, peças, livros, registros, notas fiscais de procedência das peças substituídas nos consertos dos produtos segurados e demais documentos relacionados com os termos deste contrato, mediante solicitação prévia por escrito, com antecedência mínima de 3 (três) dias corridos. Na referida solicitação escrita, a SEGURADORA deverá identificar as pessoas que realizarão a auditoria na ASSISTÊNCIA.
10.2 As peças ou produtos segurados classificados como "salvados" deverão ser preservados pela ASSISTÊNCIA, por um período de 90 (noventa) dias, contados da data do aviso de sinistro, devidamente separados e identificados com o número da ordem de serviço correspondente e disponibilizados à SEGURADORA, quando requisitado, no prazo definido do item 10.1 anterior.
10.3 Para os fins previstos na cláusula 10.1. anterior, a ASSISTÊNCIA fornecerá acesso às suas dependências para as pessoas indicadas pela SEGURADORA, para realização da auditoria.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Aditamentos. Qualquer aditamento, alteração ou renúncia a qualquer disposição do presente contrato será nulo e sem efeito, exceto se realizada por escrito e firmada pelas partes.
11.2. Tolerância. A tolerância, a falta ou a demora, por quaisquer das partes em exercer quaisquer direitos, atribuições ou direito em obter reparação concedidos pelo presente contrato, não impedirá o exercício de quaisquer outros direitos, e não constituirão a renúncia por tal parte dos seus direitos de exercê-los a qualquer tempo.
11.3. Totalidade do Contrato. Integram o presente contrato: (i) a Ficha Cadastral Luizaseg, (ii) a Tabela de Mão-de-Obra e Mark Up de Peças e (iii) o Manual de Procedimento, sobre os quais as partes declaram ter pleno conhecimento de seu inteiro teor, tendo concordado com os mesmos e, quando em conjunto consagram todos os entendimentos havidos entre as partes relativamente ao assunto e substitui quaisquer acordos prévios, negociações, declarações (inocentes ou culposas) e propostas, sejam expressas ou orais, relacionadas com o assunto em questão. Nenhuma das partes ficará sujeita ou será responsabilizada, frente a outra parte, por quaisquer declarações, promessas ou incentivos feitos por agente ou pessoa empregada pela outra parte, e que não esteja expressamente mencionada neste contrato, na Ficha Cadastral Luizaseg, na Tabela de Mão-de-Obra e Mark Up de Peças ou no Manual de Procedimento.
11.4. Divisibilidade. A invalidade ou a inexeqüibilidade de qualquer disposição do presente contrato não prejudicará a validade ou a exeqüibilidade das demais disposições. Havendo a declaração por jurisdição competente sobre a invalidade ou inexeqüibilidade de qualquer das disposições do presente contrato, as partes negociarão de boa-fé os seus novos termos, que, na medida do possível, deverão refletir ao máximo a intenção original aqui expressa, bem como restaurar a vontade e efeito original deste contrato.
11.5. Títulos. Todos os títulos das cláusulas, parágrafos, subparágrafos e outras divisões do presente contrato, se houver, são usados somente como referência e, portanto, não afetarão o conteúdo dos mesmos, cuja interpreta&ccediccedil;ão será feita de acordo com a intenção das partes.
11.6. Direitos Cumulativos. Os direitos das partes, inclusive, os de obter reparação, em decorrência deste contrato serão cumulativos e o seu exercício, no todo ou em parte, não impedirá o exercício de qualquer outro direito.
11.7. Contratantes Independentes. Nenhuma das disposições do presente contrato constituirá ou será passível de constituir uma relação de sociedade entre as partes ou constituirá ou será passível de constituir uma parte como agente da outra para todos os fins. Nenhuma das partes terá autoridade ou poder para, de qualquer forma e para qualquer fim, vincular ou criar responsabilidades para a outra.
11.8. Cessão. É vedado a qualquer das partes transferir ou ceder qualquer dos seus direitos ou obrigações decorrentes deste contrato sem a prévia autorização por escrito da outra parte, sendo que qualquer transferência ou cessão realizada com o propósito de violação desta cláusula será nula. O presente contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, vinculando as partes, seus herdeiros, sub-rogatórios legais e sucessores a qualquer título.
11.9. Renúncia. A omissão por qualquer das partes em exigir a execução dos termos deste contrato, ou a renúncia por qualquer das partes em virtude de descumprimento contratual não irá impedir a exigência de cumprimento do mesmo, nem ser considerada como renúncia a qualquer descumprimento subseqüente.
11.10. Exclusividade. O presente contrato de prestação de serviços de manutenção e ASSISTÊNCIA técnica não gera qualquer tipo exclusividade entre a SEGURADORA e a ASSISTÊNCIA.
11.11. Marcas. O uso das marcas, símbolos, logotipos, impressos ou quaisquer outras formas de propaganda são propriedades da SEGURADORA e somente poderão ser utilizadas pela ASSISTÊNCIA, após autorização prévia da SEGURADORA.
11.12. Vias. Este contrato pode ser assinado em qualquer número de vias, sendo que cada uma delas, assim que assinada, será considerada uma original, mas todas as vias em conjunto vão constituir-se em um mesmo e único instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORO
12.1. As partes elegem o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir toda e qualquer controvérsia porventura oriunda do presente contrato.

Importante:

O envio desta proposta de cadastro será submetido a análise pela Equipe de Rede de Serviços da Luizaseg. Caso o seu cadastro seja aprovado, entraremos em contato com a sua empresa.

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Li o termo e aceito as condições